HC 945191 - DECISAO

HC 945191 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a matéria invocada exige reexame do acervo fático-probatório e não foi apreciada pelo tribunal de origem, e porque o habeas corpus não substitui recurso próprio ou revisão criminal salvo na presença de flagrante ilegalidade, a qual não se verifica nos autos.

Parties
Paciente: JEAN HENRIQUE MARTINS FERREIRA; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Reconhecimento Pessoal, Nulidade De Prova, Flagrante Ilegalidade, Supressão De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Reconhecimento Pessoal Nulidade De Prova Flagrante Ilegalidade Supressão De Instância

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Parties

JEAN HENRIQUE MARTINS FERREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio ou de revisão criminal
  2. 2 nulidade do reconhecimento pessoal realizado pela vítima
  3. 3 necessidade de flagrante ilegalidade para concessão de ofício

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a matéria invocada exige reexame do acervo fático-probatório e não foi apreciada pelo tribunal de origem, e porque o habeas corpus não substitui recurso próprio ou revisão criminal salvo na presença de flagrante ilegalidade, a qual não se verifica nos autos.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se. Intimem-se.