HC 945330 - DECISAO

HC 945330 - DECISAO

A Corte indeferiu a liminar por entender que não compete ao STJ conhecer do habeas corpus contra decisão monocrática que indeferiu liminar no tribunal de origem enquanto o mérito não foi julgado, aplicando a Súmula 691 do STF e verificando ausência de flagrante ilegalidade que autorizasse a superação do óbice processual; por isso, por prudência e para preservar a ordem jurisdicional, negou a medida liminar com fundamento no RISTJ.

Parties
Paciente: JOAO HENRIQUE GOMES NEGRAO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar Pelo STJ Sobre Habeas Corpus Originariamente Distribuído Ao Tribunal De Origem
Outcome
indeferimento liminar do Habeas Corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Saída Temporária, Liminar, Súmula 691/stf, Irretroatividade Da Lei Penal
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Penitenciário Habeas Corpus Saída Temporária Liminar Súmula 691/stf Irretroatividade Da Lei Penal

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Parties

JOAO HENRIQUE GOMES NEGRAO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar Pelo STJ Sobre Habeas Corpus Originariamente Distribuído Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus no STJ contra decisão monocrática que indeferiu liminar em habeas corpus no tribunal de origem
  2. 2 aplicação da Súmula 691 do STF e possibilidade de sua superação apenas em presença de flagrante ilegalidade
  3. 3 incidência da nova Lei 14.842/2024 sobre concessão de saídas temporárias e alegação de irretroatividade

Ratio Decidendi

A Corte indeferiu a liminar por entender que não compete ao STJ conhecer do habeas corpus contra decisão monocrática que indeferiu liminar no tribunal de origem enquanto o mérito não foi julgado, aplicando a Súmula 691 do STF e verificando ausência de flagrante ilegalidade que autorizasse a superação do óbice processual; por isso, por prudência e para preservar a ordem jurisdicional, negou a medida liminar com fundamento no RISTJ.

Court Disposition

indeferimento liminar do Habeas Corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.