HC 899917 - DECISAO

HC 899917 - DECISAO

O Tribunal concedeu parcialmente a ordem porque o Juízo de primeiro grau não demonstrou, com elementos concretos, a necessidade da manutenção da prisão preventiva nos termos dos arts. 312 e 315 do CPP e do art. 93, inciso IX, da Constituição Federal; diante da ausência de fundamentação suficiente sobre a periculosidade e o risco de reiteração, a custódia foi substituída por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP, reservando ao juízo a quo a fixação das cautelares aplicáveis.

Parties
Paciente: LEONARDO SILVA DE SOUSA; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (concessão Parcial Da Ordem)
Outcome
Ordem parcialmente concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Inviolabilidade De Domicílio, Provas Ilícitas, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Inviolabilidade De Domicílio Provas Ilícitas Medidas Cautelares Diversas Da Prisão

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Parties

LEONARDO SILVA DE SOUSA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão Parcial Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 existência de requisitos (fumus commissi delicti e periculum libertatis)
  3. 3 alegação de violação de domicílio

Ratio Decidendi

O Tribunal concedeu parcialmente a ordem porque o Juízo de primeiro grau não demonstrou, com elementos concretos, a necessidade da manutenção da prisão preventiva nos termos dos arts. 312 e 315 do CPP e do art. 93, inciso IX, da Constituição Federal; diante da ausência de fundamentação suficiente sobre a periculosidade e o risco de reiteração, a custódia foi substituída por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP, reservando ao juízo a quo a fixação das cautelares aplicáveis.

Court Disposition

Ordem parcialmente concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP.

Orders

  • Substituir a prisão preventiva imposta ao Paciente por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP, a serem estabelecidas pelo Juízo a quo.
  • Comunicar-se ao paciente que, em caso de injustificado descumprimento de quaisquer das obrigações impostas pelas cautelares, a prisão poderá ser restabelecida.