HC 945165 - DECISAO

HC 945165 - DECISAO

O habeas corpus é incabível perante esta Corte contra decisão que indefere liminar em tribunal de origem, nos termos da Súmula 691 do STF, salvo flagrante ilegalidade, a qual não restou demonstrada; além disso, a decisão de origem fundamentou a prisão preventiva com base na gravidade abstrata e concreta, na quantidade de transações e no risco de reiteração delitiva, justificando a inadequação das medidas cautelares diversas da prisão, pelo que a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: IGOR BANHARELLI PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Monocrática)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Contemporaneidade Da Prisão Cautelar, Súmula 691/stf
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Parties

IGOR BANHARELLI PEREIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento liminar em tribunal de origem
  2. 2 requisitos da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  3. 3 adequação de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

O habeas corpus é incabível perante esta Corte contra decisão que indefere liminar em tribunal de origem, nos termos da Súmula 691 do STF, salvo flagrante ilegalidade, a qual não restou demonstrada; além disso, a decisão de origem fundamentou a prisão preventiva com base na gravidade abstrata e concreta, na quantidade de transações e no risco de reiteração delitiva, justificando a inadequação das medidas cautelares diversas da prisão, pelo que a liminar foi indeferida.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.