HC 842471 - DECISAO

HC 842471 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a condenação transitou em julgado em 4/5/2023 e a via do writ não se presta como substituto da revisão criminal para desconstituir acórdão já definitivo; adicionalmente, não se constatou ilegalidade flagrante justificadora de intervenção via habeas corpus.

Parties
Paciente: LEANDRO MENDONCA DA SILVA; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Parte Apelante: Ministério Público do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Embriaguez Ao Volante, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Direito Processual Penal Direito De Trânsito Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Embriaguez Ao Volante Revisão Criminal Trânsito Em Julgado

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Parties

LEANDRO MENDONCA DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal De Origem

Ministério Público do Estado de São Paulo

Parte Apelante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus como substituto de revisão criminal
  2. 2 dosimetria da pena e exasperação da pena-base
  3. 3 condenação por embriaguez ao volante (art. 306 CTB)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a condenação transitou em julgado em 4/5/2023 e a via do writ não se presta como substituto da revisão criminal para desconstituir acórdão já definitivo; adicionalmente, não se constatou ilegalidade flagrante justificadora de intervenção via habeas corpus.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do writ.
  • Publique-se.