HC 945420 - DECISAO

HC 945420 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado contra decisão monocrática do Tribunal de origem sem que houvesse exaurimento de instância; é necessário interpor o recurso adequado para submeter a decisão ao colegiado do tribunal a quo, razão pela qual a Corte indeferiu liminarmente o pedido com fundamento no RISTJ.

Parties
Paciente: JEFERSON MORAES DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (Processo n. 5259153-45.2024.8.21.7000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indeferida liminarmente; habeas corpus não conhecido por ausência de exaurimento de instância
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Supressão De Instância, Decisão Monocrática, Exaurimento De Instância, Art. 312 Do CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Supressão De Instância Decisão Monocrática Exaurimento De Instância +1 more

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Parties

JEFERSON MORAES DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (Processo n. 5259153-45.2024.8.21.7000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática
  2. 2 exaurimento de instância/supressão de instância
  3. 3 presença dos requisitos do art. 312 do CPP para prisão preventiva

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado contra decisão monocrática do Tribunal de origem sem que houvesse exaurimento de instância; é necessário interpor o recurso adequado para submeter a decisão ao colegiado do tribunal a quo, razão pela qual a Corte indeferiu liminarmente o pedido com fundamento no RISTJ.

Court Disposition

indeferida liminarmente; habeas corpus não conhecido por ausência de exaurimento de instância

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.