HC 901090 - DECISAO

HC 901090 - DECISAO

O habeas corpus foi considerado prejudicado porque houve alteração fático-processual: o paciente foi condenado por crime previsto no art. 157, § 2º, inciso VII, do Código Penal, com pena de 4 anos, 5 meses e 11 dias de reclusão em regime inicial semiaberto, mantido o monitoramento eletrônico e concedido o direito de recorrer em liberdade, razão pela qual se aplica a perda de objeto prevista no art. 659 do CPP e no art. 34, XI, do RISTJ.

Parties
Paciente: David Thainan Pinto Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Prejudicado
Outcome
Writ prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Medida Cautelar, Recolhimento Noturno, Perda De Objeto, Revogação De Medida Cautelar, Regime Semiaberto, Monitoramento Eletrônico, Direito De Recorrer Em Liberdade
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Medida Cautelar Recolhimento Noturno Perda De Objeto Revogação De Medida Cautelar Regime Semiaberto +2 more

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Parties

David Thainan Pinto Silva

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Revogação de medida cautelar de recolhimento noturno e aos finais de semana
  2. 2 Perda de objeto do habeas corpus por superveniência de sentença condenatória
  3. 3 Manutenção do monitoramento eletrônico

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi considerado prejudicado porque houve alteração fático-processual: o paciente foi condenado por crime previsto no art. 157, § 2º, inciso VII, do Código Penal, com pena de 4 anos, 5 meses e 11 dias de reclusão em regime inicial semiaberto, mantido o monitoramento eletrônico e concedido o direito de recorrer em liberdade, razão pela qual se aplica a perda de objeto prevista no art. 659 do CPP e no art. 34, XI, do RISTJ.

Court Disposition

Writ prejudicado

Orders

  • Writ prejudicado
  • Publique-se.