HC 944941 - DECISAO

HC 944941 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a via eleita é inadequada para substituir recurso próprio ou revisão criminal e não há flagrante ilegalidade nos autos; além disso, o trânsito em julgado da condenação ocorreu antes da alteração do entendimento jurisprudencial sobre o art. 226 do CPP, impedindo a aplicação retroativa da nova orientação.

Parties
Paciente/impetrante: Paciente; Órgão Julgador/impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (não Conhecido)
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Reconhecimento Pessoal/photográfico, Art. 226 Do CPP, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Segurança Jurídica
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Reconhecimento Pessoal/photográfico Art. 226 Do CPP Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Segurança Jurídica

Case Brief

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Parties

Paciente

Paciente/impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Órgão Julgador/impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou de revisão criminal
  2. 2 validade do reconhecimento fotográfico sem observância do art. 226 do CPP
  3. 3 aplicação retroativa de mudança de entendimento jurisprudencial

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a via eleita é inadequada para substituir recurso próprio ou revisão criminal e não há flagrante ilegalidade nos autos; além disso, o trânsito em julgado da condenação ocorreu antes da alteração do entendimento jurisprudencial sobre o art. 226 do CPP, impedindo a aplicação retroativa da nova orientação.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus substitutivo.
  • Publique-se.