HC 945435 - DECISAO

HC 945435 - DECISAO

A inicial não trouxe cópia do decreto prisional, impedindo a exata compreensão do caso e o exame do alegado constrangimento ilegal; sendo o habeas corpus medida de natureza urgente que exige prova pré-constituída e não admite dilação probatória, o pedido foi liminarmente indeferido com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: WELDSON PEREIRA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Constrangimento Ilegal, Prova Pré Constituída, Documentação
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Constrangimento Ilegal Prova Pré Constituída Documentação

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Parties

WELDSON PEREIRA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 ausência de cópia do decreto prisional nos autos
  2. 2 necessidade de prova pré-constituída em habeas corpus
  3. 3 indeferimento liminar por falta de documentos essenciais

Ratio Decidendi

A inicial não trouxe cópia do decreto prisional, impedindo a exata compreensão do caso e o exame do alegado constrangimento ilegal; sendo o habeas corpus medida de natureza urgente que exige prova pré-constituída e não admite dilação probatória, o pedido foi liminarmente indeferido com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.