HC 945325 - DECISAO

HC 945325 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus contra decisão monocrática que indeferiu liminar, por aplicação da Súmula 691 do STF, ante a ausência de manifesta ilegalidade que autorizasse exceção, e porquanto o tribunal de origem ainda não julgou o mérito; desta feita, indefere-se liminarmente o pedido com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: REGINALDO RODRIGUES DE SOUZA; Autor Do Ato Coator: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais - Desembargador
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetrado No STJ Com Pedido De Liminar; Mérito Ainda Não Julgado No Tribunal De Origem
Outcome
Indeferida a liminar do Habeas Corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Liminar, Súmula 691/stf, Saída Temporária, Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa, Prisão Domiciliar, Lei N. 14.843/2024
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Parties

REGINALDO RODRIGUES DE SOUZA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais - Desembargador

Autor Do Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetrado No STJ Com Pedido De Liminar; Mérito Ainda Não Julgado No Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em writ originário
  2. 2 incidência da Súmula 691 do STF
  3. 3 aplicação temporal da Lei n. 14.843/2024

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus contra decisão monocrática que indeferiu liminar, por aplicação da Súmula 691 do STF, ante a ausência de manifesta ilegalidade que autorizasse exceção, e porquanto o tribunal de origem ainda não julgou o mérito; desta feita, indefere-se liminarmente o pedido com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indeferida a liminar do Habeas Corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.