HC 945022 - DECISAO
O habeas corpus não foi conhecido como substitutivo de recurso ou revisão, pois não se demonstrou flagrante ilegalidade; analisando as provas pré-produzidas (notificação de infração ambiental e processo administrativo), verificou-se mínimo suporte probatório para o recebimento da denúncia sobre a suposta destruição de vegetação em área de preservação permanente, e a via de cognição do habeas corpus não permite exame aprofundado de provas, de modo que não há elemento de plano que caracterize flagrante ilegalidade capaz de justificar a concessão de ofício.
- Parties
- Paciente: Paciente; Defesa: Defesa
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 17 September 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento E Análise De Ofício
- Outcome
- Não conheço do habeas corpus substitutivo; na análise de ofício, não há elementos de flagrante ilegalidade.
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Trancamento De Ação Penal, Materialidade, Prova Pericial, Flagrante Ilegalidade, Admissibilidade
Case Brief
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Parties
Paciente
Paciente
Defesa
Defesa
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento E Análise De Ofício
Legal Issues
- 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso ou revisão criminal
- 2 necessidade de prova pericial para comprovação da materialidade do crime
- 3 possibilidade de trancamento da ação penal por ausência de justa causa
Ratio Decidendi
O habeas corpus não foi conhecido como substitutivo de recurso ou revisão, pois não se demonstrou flagrante ilegalidade; analisando as provas pré-produzidas (notificação de infração ambiental e processo administrativo), verificou-se mínimo suporte probatório para o recebimento da denúncia sobre a suposta destruição de vegetação em área de preservação permanente, e a via de cognição do habeas corpus não permite exame aprofundado de provas, de modo que não há elemento de plano que caracterize flagrante ilegalidade capaz de justificar a concessão de ofício.
Court Disposition
Não conheço do habeas corpus substitutivo; na análise de ofício, não há elementos de flagrante ilegalidade.
Orders
- Não conheço do habeas corpus substitutivo.
- Publique-se.
Full Case Text
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