HC 945566 - DECISAO
Não conhecer do habeas corpus porque a condenação transitou em julgado e as alegações não se enquadram nas hipóteses de cabimento da revisão criminal do art. 621 do CPP; o habeas corpus não é adequada para reexaminar prova ou substituir a revisão criminal, devendo ser negado o conhecimento.
- Parties
- Paciente: JOAO VITOR DA SILVA RIBEIRO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 17 September 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Não Conhecido
- Outcome
- habeas corpus não conhecido
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Revisão Criminal, Coisa Julgada, Trânsito Em Julgado, Reexame De Provas, Competência Do STJ
Case Brief
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Parties
JOAO VITOR DA SILVA RIBEIRO
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Legal Issues
- 1 cabimento de habeas corpus contra decisão condenatória com trânsito em julgado
- 2 possibilidade de revisão criminal por meio de habeas corpus
- 3 preclusão e vedação ao reexame fático-probatório via habeas corpus
Ratio Decidendi
Não conhecer do habeas corpus porque a condenação transitou em julgado e as alegações não se enquadram nas hipóteses de cabimento da revisão criminal do art. 621 do CPP; o habeas corpus não é adequada para reexaminar prova ou substituir a revisão criminal, devendo ser negado o conhecimento.
Court Disposition
habeas corpus não conhecido
Orders
- Não conheço do habeas corpus
- Cientifique-se o Ministério Público Federal desta decisão
Full Case Text
Judgment text and source record
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