HC 945756 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Liminar (relator) Não Conhecimento E Concessão De Ofício De Efeito Liminar

Legal Issues

1. 1 Manutenção da custódia em razão do inadimplemento da fiança
2. 2 Condição de mãe e substituição da prisão temporária por prisão domiciliar
3. 3 Competência e limites para decisão liminar pelo relator em habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por ocorrer, em regra, a necessidade de esgotamento da instância estadual e pela ausência de demonstração imediata de ilegalidade na decisão que indeferiu a liminar; contudo, diante do evidente constrangimento ilegal na manutenção da segregação apenas pelo não pagamento de fiança e da jurisprudência que veda a prisão enquanto persistir a impossibilidade de adimplemento, concedo de ofício a ordem liminar para assegurar imediatamente à paciente a prisão domiciliar, com medidas cautelares, até o julgamento do mérito pelo Tribunal estadual.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido. Concedida a ordem de ofício, em caráter liminar, para assegurar à paciente a imediata prisão domiciliar com medidas cautelares até o julgamento do mérito pelo Tribunal de Justiça do Estado da Bahia.

Orders

• Assegurar à paciente o imediato direito à prisão domiciliar, com as medidas cautelares de controle (monitoração eletrônica, proibição de ausentar-se do território nacional e recolhimento de passaportes), até o julgamento do mérito pelo Tribunal estadual.