RHC 204222 - DECISAO

RHC 204222 - DECISAO

O recurso não é conhecido por configurar mera reiteração de pedido já submetido ao STJ no HC n. 941.621/SP, cujo pedido liminar foi indeferido e cujo mérito aguarda análise, sendo vedada a admissão de repetição do mesmo writ nesta Corte.

Parties
Recorrente: NADJA MEIRIJANE DA SILVA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2024
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
Recurso não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Reiteração De Pedido, Admissibilidade
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Reiteração De Pedido Admissibilidade

Case Brief

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Parties

NADJA MEIRIJANE DA SILVA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 substituição da custódia preventiva por prisão domiciliar
  2. 2 inadmissibilidade de reiteração de pedido perante o STJ

Ratio Decidendi

O recurso não é conhecido por configurar mera reiteração de pedido já submetido ao STJ no HC n. 941.621/SP, cujo pedido liminar foi indeferido e cujo mérito aguarda análise, sendo vedada a admissão de repetição do mesmo writ nesta Corte.

Court Disposition

Recurso não conhecido

Orders

  • Recurso não conhecido.
  • Publique-se.