HC 930084 - DECISAO

HC 930084 - DECISAO

Como a condenação transitou em julgado para a defesa e não houve interposição de recurso especial nem requerimento de revisão criminal, o Superior Tribunal de Justiça não pode conhecer do habeas corpus que, na prática, visa reapreciar o acórdão estadual; portanto, o habeas corpus não foi conhecido, nos termos dos arts. 105 da CF e 654, § 2º do CPP.

Parties
Paciente: JOSE FELIPE BARBOSA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Coação Ilegal, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Recurso Especial, Fixação Da Pena Base, Absolvição Por Associação Para O Tráfico
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Coação Ilegal Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Recurso Especial Fixação Da Pena Base +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JOSE FELIPE BARBOSA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus após trânsito em julgado sem interposição de recurso especial ou revisão criminal
  2. 2 possibilidade de uso do habeas corpus como substituto da revisão criminal
  3. 3 pedido de absolvição por associação para o tráfico

Ratio Decidendi

Como a condenação transitou em julgado para a defesa e não houve interposição de recurso especial nem requerimento de revisão criminal, o Superior Tribunal de Justiça não pode conhecer do habeas corpus que, na prática, visa reapreciar o acórdão estadual; portanto, o habeas corpus não foi conhecido, nos termos dos arts. 105 da CF e 654, § 2º do CPP.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se e intimem-se.