HC 943019 - DECISAO

HC 943019 - DECISAO

Por se tratar de impetração dirigida contra acórdão com trânsito em julgado, o habeas corpus não foi conhecido por configurar sucedâneo de revisão criminal cuja competência originária não é desta Corte; além disso, não se verificou flagrante ilegalidade ou coação ilegal apta a ensejar concessão da ordem nos termos do art. 654, §2º, do CPP.

Parties
Paciente: MURILO HENRIQUE DOMINGUES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetrado Contra Acórdão Com Trânsito Em Julgado
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Dosimetria Da Pena, Causas De Aumento De Pena, Revisão Criminal, Competência Originária Do STJ
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Parties

MURILO HENRIQUE DOMINGUES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetrado Contra Acórdão Com Trânsito Em Julgado

Legal Issues

  1. 1 aplicação cumulativa de causas de aumento de pena (concurso de pessoas e utilização de arma de fogo) na terceira fase da dosimetria
  2. 2 uso do habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal contra acórdão com trânsito em julgado
  3. 3 competência originária do Superior Tribunal de Justiça para revisões criminais

Ratio Decidendi

Por se tratar de impetração dirigida contra acórdão com trânsito em julgado, o habeas corpus não foi conhecido por configurar sucedâneo de revisão criminal cuja competência originária não é desta Corte; além disso, não se verificou flagrante ilegalidade ou coação ilegal apta a ensejar concessão da ordem nos termos do art. 654, §2º, do CPP.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Dê-se ciência ao Ministério Público Federal.
  • Publique-se.