HC 944892 - DECISAO

HC 944892 - DECISAO

O habeas corpus, impetrado mais de sete anos após o trânsito em julgado da decisão atacada, não pode ser conhecido por preclusão temporal; além disso, não se admite o uso do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal e não se identificou ilegalidade flagrante nos termos do art.654, §2º, do CPP, motivo pelo qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: WESLEI DE SOUZA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus; pedido não conhecido por preclusão temporal.
Legal Topics
Habeas Corpus, Preclusão Temporal, Trânsito Em Julgado, Nulidade De Provas (violação De Domicílio), Tráfico Privilegiado (§4º Do Art.33 Da Lei 11.343/2006), Revisão Criminal, Coisa Julgada
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Preclusão Temporal Trânsito Em Julgado Nulidade De Provas (violação De Domicílio) Tráfico Privilegiado (§4º Do Art.33 Da Lei 11.343/2006) +2 more

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Parties

WESLEI DE SOUZA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Nulidade de provas por suposta violação de domicílio
  2. 2 Reconhecimento do privilégio do §4º do art.33 da Lei 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  3. 3 Preclusão temporal para arguição de nulidades após trânsito em julgado

Ratio Decidendi

O habeas corpus, impetrado mais de sete anos após o trânsito em julgado da decisão atacada, não pode ser conhecido por preclusão temporal; além disso, não se admite o uso do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal e não se identificou ilegalidade flagrante nos termos do art.654, §2º, do CPP, motivo pelo qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus; pedido não conhecido por preclusão temporal.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus, com fulcro no artigo 210 do RISTJ.
  • Publique-se. Intimem-se.