HC 894846 - DECISAO

HC 894846 - DECISAO

O writ não foi conhecido porque a condenação do paciente transitou em julgado e o habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de revisão criminal quando não inaugurada a competência desta Corte; além disso, não se evidencia ilegalidade flagrante apta a ser sanada nesta via.

Parties
Réu Apenado: NICOLAS DA SILVA SANTOS; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça paulista
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo Direto / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Dosimetria Da Pena, Trânsito Em Julgado, Roubo Majorado, Reparação De Danos
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Dosimetria Da Pena Trânsito Em Julgado Roubo Majorado Reparação De Danos

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Parties

NICOLAS DA SILVA SANTOS

Réu Apenado

Tribunal de Justiça paulista

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo Direto / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus substitutivo direto ao STJ contra acórdão condenatório transitado em julgado
  2. 2 Existência de ilegalidade flagrante apta a justificar habeas corpus
  3. 3 Questionamento da dosimetria da pena e aplicação de majorantes e reparação de danos

Ratio Decidendi

O writ não foi conhecido porque a condenação do paciente transitou em julgado e o habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de revisão criminal quando não inaugurada a competência desta Corte; além disso, não se evidencia ilegalidade flagrante apta a ser sanada nesta via.

Court Disposition

Não conhecido

Orders

  • Não conheço do writ.
  • Publique-se.