HC 945484 - DECISAO

HC 945484 - DECISAO

Incidiu a Súmula 691 do STF, sendo inadequado o conhecimento do habeas corpus contra indeferimento de liminar proferido na instância de origem/relator, não se demonstrando flagrante ilegalidade ou teratologia que permita suprimir instância; além disso, a prisão temporária foi decretada com base em elementos concretos que evidenciam sua imprescindibilidade para diligências investigativas, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: JULIANO BOEIRA DA SILVA; Coator: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Temporária, Prisão Cautelar, Súmula 691/stf, Medidas Cautelares Alternativas
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Temporária Prisão Cautelar Súmula 691/stf Medidas Cautelares Alternativas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JULIANO BOEIRA DA SILVA

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar por relator/Tribunal Superior (Súmula 691/STF)
  2. 2 ilegalidade da prisão temporária por suposta falta de fundamentação idônea
  3. 3 necessidade da prisão temporária para a realização de diligências investigativas

Ratio Decidendi

Incidiu a Súmula 691 do STF, sendo inadequado o conhecimento do habeas corpus contra indeferimento de liminar proferido na instância de origem/relator, não se demonstrando flagrante ilegalidade ou teratologia que permita suprimir instância; além disso, a prisão temporária foi decretada com base em elementos concretos que evidenciam sua imprescindibilidade para diligências investigativas, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.