HC 905700 - DECISAO

HC 905700 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por constituir mera reiteração de pedidos já manejados em recursos próprios perante esta Corte e por haver simultaneidade entre o writ e o recurso cabível, o que implica subversão do sistema recursal e violação do princípio da unirrecorribilidade; assim, ausente flagrante ilegalidade a ser corrigida de ofício, a impetração não pode prosseguir, nos termos do art. 34, XX, do RISTJ.

Parties
Paciente: RAFAEL RODRIGO STIEGEMAIER; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (art. 34, Xx, Do Ristj)
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Princípio Da Insignificância, Reincidência, Substituição De Pena, Regime De Cumprimento, Unirrecorribilidade, Reiteração De Pedido
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Parties

RAFAEL RODRIGO STIEGEMAIER

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (art. 34, Xx, Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do princípio da insignificância à conduta de não entrega da Carteira Nacional de Habilitação dentro do prazo
  2. 2 Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos
  3. 3 Possibilidade de conhecimento de habeas corpus quando há recurso próprio pendente ou já interposto (reiteração)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por constituir mera reiteração de pedidos já manejados em recursos próprios perante esta Corte e por haver simultaneidade entre o writ e o recurso cabível, o que implica subversão do sistema recursal e violação do princípio da unirrecorribilidade; assim, ausente flagrante ilegalidade a ser corrigida de ofício, a impetração não pode prosseguir, nos termos do art. 34, XX, do RISTJ.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ
  • Intimem-se.