HC 940858 - DECISAO

HC 940858 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque não há flagrante ilegalidade no acórdão impugnado; a decisão que reconheceu a inexigibilidade do débito fiscal nos embargos à execução não desconstituiu a decisão anterior transitada em julgado nem afetou a validade do lançamento fiscal que fundamentou a ação penal, dada a independência das esferas; além disso, a impetração pretende reexame de matéria fático-probatória e valoração de prova (robusto acervo testemunhal e documental), providência inviável na via eleita.

Parties
Paciente: MARCEL FOLCONI AMICUCCI; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Crime Contra a Ordem Tributária, Independência Das Esferas, Coisa Julgada, Prova Testemunhal, Insuficiência Probatória
Direito Penal Processo Penal Direito Tributário Habeas Corpus Revisão Criminal Crime Contra a Ordem Tributária Independência Das Esferas Coisa Julgada +2 more

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Parties

MARCEL FOLCONI AMICUCCI

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso ordinariamente previsto
  2. 2 efeito de decisão de inexigibilidade do crédito tributário sobre condenação penal anterior
  3. 3 possibilidade de reexame fático-probatório em habeas corpus

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque não há flagrante ilegalidade no acórdão impugnado; a decisão que reconheceu a inexigibilidade do débito fiscal nos embargos à execução não desconstituiu a decisão anterior transitada em julgado nem afetou a validade do lançamento fiscal que fundamentou a ação penal, dada a independência das esferas; além disso, a impetração pretende reexame de matéria fático-probatória e valoração de prova (robusto acervo testemunhal e documental), providência inviável na via eleita.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se