HC 814529 - DECISAO

HC 814529 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a pena imposta ao paciente foi integralmente cumprida (extinção da punibilidade), inexistindo interesse de agir; adicionalmente houve preclusão temporal em razão do lapso desde o trânsito em julgado, o habeas corpus não pode substituir recurso próprio ou revisão criminal, e a matéria de fundo (identidade física do juiz) não foi apreciada pelo tribunal de origem, configurando supressão de instância; por fim, Indeferido o pedido de segredo de justiça por não ser motivado juridicamente pela reabilitação.

Parties
Paciente: RODOLFO FURTADO DE CARVALHO BULLARA; Órgão Julgador/coator: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Preclusão Temporal, Coisa Julgada, Extinção Da Punibilidade, Identidade Física Do Juiz, Segredo De Justiça, Reabilitação
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Preclusão Temporal Coisa Julgada Extinção Da Punibilidade Identidade Física Do Juiz Segredo De Justiça +1 more

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Parties

RODOLFO FURTADO DE CARVALHO BULLARA

Paciente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

Órgão Julgador/coator

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 existência de constrangimento ilegal por suposta violação do princípio da identidade física do juiz
  2. 2 extinção da pena pelo cumprimento integral e consequente ausência de interesse de agir
  3. 3 preclusão temporal e coisa julgada em face do decurso de tempo desde o trânsito em julgado

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a pena imposta ao paciente foi integralmente cumprida (extinção da punibilidade), inexistindo interesse de agir; adicionalmente houve preclusão temporal em razão do lapso desde o trânsito em julgado, o habeas corpus não pode substituir recurso próprio ou revisão criminal, e a matéria de fundo (identidade física do juiz) não foi apreciada pelo tribunal de origem, configurando supressão de instância; por fim, Indeferido o pedido de segredo de justiça por não ser motivado juridicamente pela reabilitação.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Indeferido o pedido de decretação do segredo de justiça.
  • Publique-se.