HC 943372 - DECISAO

HC 943372 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque existe via recursal adequada à disposição (prazo para interposição de recurso especial ainda em curso, conforme intimação eletrônica de 3/9/2024 com vencimento em 30/9/2024), de modo que o manejo do writ seria substitutivo indevido e prematuro, violando o sistema recursal e a função do habeas corpus.

Parties
Paciente: FELIPE ALVES PEREIRA; Paciente: VALDEMIR RIBEIRO DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Recurso Especial, Sistema Recursal, Intimação Eletrônica
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Recurso Especial Sistema Recursal Intimação Eletrônica

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

FELIPE ALVES PEREIRA

Paciente

VALDEMIR RIBEIRO DE SOUZA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Uso do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Prazo recursal ainda em curso (intimação eletrônica)
  3. 3 Condição para concessão de habeas corpus de ofício em caso de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque existe via recursal adequada à disposição (prazo para interposição de recurso especial ainda em curso, conforme intimação eletrônica de 3/9/2024 com vencimento em 30/9/2024), de modo que o manejo do writ seria substitutivo indevido e prematuro, violando o sistema recursal e a função do habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.