HC 940440 - DECISAO

HC 940440 - DECISAO

Reconheceu-se que, apesar do decreto ter apontado prova e indícios, a quantidade de entorpecentes apreendida (7 pedras de crack e 15 bigs de maconha) e as circunstâncias do caso não demonstram, de forma suficiente e proporcional, a necessidade da prisão preventiva; assim, por ser a prisão medida excepcional, a preventiva foi revogada e substituída por medidas cautelares do art.319 do CPP a critério do juízo de primeiro grau, nos termos dos arts. 312, 313 e 282, §6º do CPP.

Parties
Agravante: JOSE PAULO DE ASSIS NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental (em Face De Decisão Que Indeferiu Habeas Corpus) / Decisão Sobre Agravo Regimental
Outcome
Provimento do agravo regimental para revogar a prisão preventiva e determinar a aplicação de medidas cautelares alternativas previstas no art.319 do CPP
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Busca Pessoal
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Busca Pessoal

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Parties

JOSE PAULO DE ASSIS NETO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental (em Face De Decisão Que Indeferiu Habeas Corpus) / Decisão Sobre Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares do art.319 do CPP
  3. 3 ilegalidade da busca pessoal

Ratio Decidendi

Reconheceu-se que, apesar do decreto ter apontado prova e indícios, a quantidade de entorpecentes apreendida (7 pedras de crack e 15 bigs de maconha) e as circunstâncias do caso não demonstram, de forma suficiente e proporcional, a necessidade da prisão preventiva; assim, por ser a prisão medida excepcional, a preventiva foi revogada e substituída por medidas cautelares do art.319 do CPP a critério do juízo de primeiro grau, nos termos dos arts. 312, 313 e 282, §6º do CPP.

Court Disposition

Provimento do agravo regimental para revogar a prisão preventiva e determinar a aplicação de medidas cautelares alternativas previstas no art.319 do CPP

Orders

  • Revogar a prisão preventiva imposta ao agravante
  • Substituir a prisão preventiva por medidas cautelares previstas no art.319 do CPP, a critério do Juízo de primeiro grau