HC 928620 - DECISAO

HC 928620 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por inadequação da via (não pode substituir recurso próprio). No mérito, ainda que analisado, a negativa da aplicação da minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 encontra fundamentação idônea nas decisões de origem: registro de múltiplos atos infracionais com proximidade temporal e a quantidade/natureza da droga apreendida justificam a conclusão de dedicação a atividades criminosas e o agravamento para regime inicial fechado, o que igualmente prejudica pedido de substituição da pena por restritivas de direitos.

Parties
Paciente: FABIO LUIS HENCKLEIN; Órgão De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conheço Do Habeas Corpus
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Art. 33, Caput E § 4º Da Lei N. 11.343/2006, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Substituição Por Penas Restritivas De Direitos, Atos Infracionais
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Art. 33, Caput E § 4º Da Lei N. 11.343/2006 Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Substituição Por Penas Restritivas De Direitos +1 more

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Parties

FABIO LUIS HENCKLEIN

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão De Origem

Ministério Público Federal

Manifestante (parecer)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conheço Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 incidência da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 fixação do regime inicial fechado
  3. 3 substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por inadequação da via (não pode substituir recurso próprio). No mérito, ainda que analisado, a negativa da aplicação da minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 encontra fundamentação idônea nas decisões de origem: registro de múltiplos atos infracionais com proximidade temporal e a quantidade/natureza da droga apreendida justificam a conclusão de dedicação a atividades criminosas e o agravamento para regime inicial fechado, o que igualmente prejudica pedido de substituição da pena por restritivas de direitos.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Com base no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ, não conheço do habeas corpus.
  • Intimem-se.