HC 940856 - DECISAO

HC 940856 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a impetração é substitutiva de recurso próprio e não demonstra flagrante ilegalidade capaz de autorizar o conhecimento imediato; a decisão do tribunal de origem motivou a validade da busca domiciliar por fundadas razões e manteve a prisão preventiva com base em indícios de autoria, materialidade e risco de reiteração delitiva (art. 312 do CPP), sendo necessária a instrução para aferir eventualmente a ilicitude das provas.

Parties
Paciente: ADSON JUNIOR OLIVEIRA DA CRUZ; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Busca Domiciliar, Prisão Preventiva, Prova Ilícita, Flagrante Delito, Medidas Cautelares Diversas
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Parties

ADSON JUNIOR OLIVEIRA DA CRUZ

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 ilegalidade da busca domiciliar sem mandado
  3. 3 nulidade de provas por violação da intimidade

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a impetração é substitutiva de recurso próprio e não demonstra flagrante ilegalidade capaz de autorizar o conhecimento imediato; a decisão do tribunal de origem motivou a validade da busca domiciliar por fundadas razões e manteve a prisão preventiva com base em indícios de autoria, materialidade e risco de reiteração delitiva (art. 312 do CPP), sendo necessária a instrução para aferir eventualmente a ilicitude das provas.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.