HC 919228 - DECISAO

HC 919228 - DECISAO

O habeas corpus é inadmissível quando apresentado como substitutivo de revisão criminal contra acórdão já transitado em julgado, uma vez que o STJ só é competente para revisão criminal quanto a seus próprios julgados (art. 105, I, "e", CF); na ausência de coação ilegal incontroversa, não cabe conceder habeas corpus de ofício (art. 654, § 2º, CPP).

Parties
Paciente: TIAGO JOSÉ DOS SANTOS; Paciente: EMERSON LUIZ DOS SANTOS RIBEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ, Revisão Criminal, Constrangimento Ilegal, Redimensionamento Da Pena
Direito Penal Processo Penal Revisão Criminal Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Competência Do STJ Constrangimento Ilegal Redimensionamento Da Pena

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Parties

TIAGO JOSÉ DOS SANTOS

Paciente

EMERSON LUIZ DOS SANTOS RIBEIRO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus impetrado contra acórdão com trânsito em julgado
  2. 2 Competência do STJ para processar revisão criminal
  3. 3 Possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício

Ratio Decidendi

O habeas corpus é inadmissível quando apresentado como substitutivo de revisão criminal contra acórdão já transitado em julgado, uma vez que o STJ só é competente para revisão criminal quanto a seus próprios julgados (art. 105, I, "e", CF); na ausência de coação ilegal incontroversa, não cabe conceder habeas corpus de ofício (art. 654, § 2º, CPP).

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • À vista do exposto, não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.