HC 945079 - DECISAO

HC 945079 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque não ficou demonstrada flagrante ilegalidade no ato impugnado; a fixação do regime inicial semiaberto foi motivada pela reincidência e maus antecedentes do paciente, fundamentos que, segundo jurisprudência do STJ e do STF citada, autorizam a imposição do regime semiaberto mesmo quando a pena aplicada é inferior a quatro anos, e justificam igualmente a negativa de substituição da pena privativa por restritivas de direitos.

Parties
Paciente: RONIGEAN CHAGAS SILVA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do writ.
Legal Topics
Habeas Corpus, Fixação Do Regime Inicial, Dosimetria Da Pena, Reincidência, Substituição Da Pena Privativa Por Restritivas De Direitos
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Fixação Do Regime Inicial Dosimetria Da Pena Reincidência Substituição Da Pena Privativa Por Restritivas De Direitos

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Parties

RONIGEAN CHAGAS SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de fixação do regime inicial aberto ou semiaberto diante de pena inferior a quatro anos
  3. 3 influência da reincidência e dos maus antecedentes na fixação do regime e na substituição da pena

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque não ficou demonstrada flagrante ilegalidade no ato impugnado; a fixação do regime inicial semiaberto foi motivada pela reincidência e maus antecedentes do paciente, fundamentos que, segundo jurisprudência do STJ e do STF citada, autorizam a imposição do regime semiaberto mesmo quando a pena aplicada é inferior a quatro anos, e justificam igualmente a negativa de substituição da pena privativa por restritivas de direitos.

Court Disposition

Não conheço do writ.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.