HC 942081 - DECISAO

HC 942081 - DECISAO

Não há, de plano, flagrante ilegalidade ou teratologia na decisão impugnada capaz de justificar a concessão de ofício; em razão da Súmula 691 do STF e para evitar supressão de instância, deve-se resguardar a competência do Tribunal Estadual, motivo pelo qual o pedido liminar foi indeferido.

Parties
Paciente: paciente; Defesa: defesa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Que Indeferiu Pedido Liminar
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Súmula 691/stf, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Súmula 691/stf Flagrante Ilegalidade

Case Brief

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Parties

paciente

Paciente

defesa

Defesa

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Que Indeferiu Pedido Liminar

Legal Issues

  1. 1 substituição de prisão preventiva por prisão domiciliar em razão de ser mãe e única responsável por filhos menores
  2. 2 necessidade de flagrante ilegalidade para concessão de ofício pelo STJ
  3. 3 observância da Súmula 691 do STF e respeito à competência do Tribunal Estadual

Ratio Decidendi

Não há, de plano, flagrante ilegalidade ou teratologia na decisão impugnada capaz de justificar a concessão de ofício; em razão da Súmula 691 do STF e para evitar supressão de instância, deve-se resguardar a competência do Tribunal Estadual, motivo pelo qual o pedido liminar foi indeferido.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.