RHC 198855 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a prisão preventiva decretada na sentença condenatória a 14 anos foi considerada desprovida de contemporaneidade e de fundamentação concreta, tendo o réu permanecido em liberdade por nove anos sem fatos novos que justificassem a custódia, e por a pena ser inferior a 15 anos não se mostrou aplicável a execução provisória; assim, manteve-se a decisão que tornou sem efeito o decreto prisional.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental não provido; mantida decisão que tornou sem efeito a prisão preventiva e restituída a liberdade do acusado.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Contemporaneidade Da Fundamentação, Execução Provisória Da Pena
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Contemporaneidade Da Fundamentação Execução Provisória Da Pena

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 compatibilidade da prisão preventiva com a presunção de não culpabilidade
  2. 2 necessidade de fundamentação concreta e contemporânea para decretação de prisão preventiva
  3. 3 efeito da condenação com pena inferior a 15 anos sobre a execução provisória

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a prisão preventiva decretada na sentença condenatória a 14 anos foi considerada desprovida de contemporaneidade e de fundamentação concreta, tendo o réu permanecido em liberdade por nove anos sem fatos novos que justificassem a custódia, e por a pena ser inferior a 15 anos não se mostrou aplicável a execução provisória; assim, manteve-se a decisão que tornou sem efeito o decreto prisional.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; mantida decisão que tornou sem efeito a prisão preventiva e restituída a liberdade do acusado.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Tornar sem efeito a decisão que decretou a custódia cautelar do réu e restituir sua liberdade.