RHC 196634 - ACORDAO

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Por haver interposição simultânea de apelação e habeas corpus com idêntico objeto, e por a apelação estar pendente de julgamento, a Corte de origem corretamente não conheceu do habeas corpus, pois o exame da matéria exige cognição mais ampla própria da apelação e a admissão do writ importaria supressão de instância; assim, nega-se provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: WELLINGTON MACEDO DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Negado Provimento
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Habeas Corpus, Recursos, Nulidades, Supressão De Instância, Regime Prisional, Direito De Recorrer Em Liberdade
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Recursos Nulidades Supressão De Instância Regime Prisional Direito De Recorrer Em Liberdade

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Parties

WELLINGTON MACEDO DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus quando há recurso próprio interposto com mesma pretensão
  2. 2 supressão de instância decorrente do exame direto pelo STJ de matéria não apreciada pelo Tribunal de origem
  3. 3 fixação do regime prisional e direito de recorrer em liberdade

Ratio Decidendi

Por haver interposição simultânea de apelação e habeas corpus com idêntico objeto, e por a apelação estar pendente de julgamento, a Corte de origem corretamente não conheceu do habeas corpus, pois o exame da matéria exige cognição mais ampla própria da apelação e a admissão do writ importaria supressão de instância; assim, nega-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental