HC 942005 - DECISAO

HC 942005 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque o tribunal de origem ainda não julgou o mérito do habeas corpus e não foi demonstrada flagrante ilegalidade que justificasse a superação da Súmula 691 do STF; trata-se de matéria sensível que requer análise definitiva pela instância de origem antes de intervenção desta Corte Superior.

Parties
Paciente: WILSON DA SILVA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida Pelo Stj; Mérito No Tribunal De Origem Ainda Não Julgado
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Progressão De Regime, Exame Criminológico, Irretroatividade Da Lei, Súmula 691/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Irretroatividade Da Lei Súmula 691/stf

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Parties

WILSON DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida Pelo Stj; Mérito No Tribunal De Origem Ainda Não Julgado

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em outro writ cuja origem ainda não examinou o mérito
  2. 2 necessidade de exame criminológico para concessão de progressão de regime
  3. 3 aplicabilidade da Lei n. 14.843/2024 a fatos anteriores e princípio da irretroatividade da lei

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque o tribunal de origem ainda não julgou o mérito do habeas corpus e não foi demonstrada flagrante ilegalidade que justificasse a superação da Súmula 691 do STF; trata-se de matéria sensível que requer análise definitiva pela instância de origem antes de intervenção desta Corte Superior.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.