HC 869839 - ACORDAO

HC 869839 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado porque o habeas corpus foi impetrado após o trânsito em julgado do acórdão de apelação e não houve interposição de recurso especial nem requisição de revisão criminal na origem, circunstância que impede a inauguração da competência do Superior Tribunal de Justiça para conhecer da matéria, tornando incognoscível a impetração e inadmissível o writ como substituto da revisão criminal.

Parties
Impetrante: CRISTHIAN DA SILVA; Impetrante: IVANILDO ALVES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus Acórdão / Julgamento Colegiado (negado Provimento Ao Agravo Regimental)
Outcome
Agravo regimental não provido; habeas corpus não conhecido por ausência de recurso especial ou de revisão criminal e por falta de competência do STJ para conhecer como substituto de revisão criminal
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Regimental, Revisão Criminal, Recurso Especial, Trânsito Em Julgado, Coisa Julgada, Competência Do STJ, Roubo Tentado, Dosimetria Da Pena
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Parties

CRISTHIAN DA SILVA

Impetrante

IVANILDO ALVES DA SILVA

Impetrante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus Acórdão / Julgamento Colegiado (negado Provimento Ao Agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento de habeas corpus depois do trânsito em julgado sem interposição de recurso especial nem de revisão criminal
  2. 2 Se o habeas corpus pode ser utilizado como substitutivo de revisão criminal
  3. 3 Competência do Superior Tribunal de Justiça para conhecer de matéria cujo recurso especial não foi interposto

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque o habeas corpus foi impetrado após o trânsito em julgado do acórdão de apelação e não houve interposição de recurso especial nem requisição de revisão criminal na origem, circunstância que impede a inauguração da competência do Superior Tribunal de Justiça para conhecer da matéria, tornando incognoscível a impetração e inadmissível o writ como substituto da revisão criminal.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; habeas corpus não conhecido por ausência de recurso especial ou de revisão criminal e por falta de competência do STJ para conhecer como substituto de revisão criminal

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter inalterada a condenação imposta aos impetrantes