HC 737082 - ACORDAO

HC 737082 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus impetrado visa rediscutir condenação fixada em acórdão de apelação proferido em 15/2/2022 que já transitou em julgado, não havendo ajuizamento de revisão criminal na origem; a jurisprudência do STJ reconhece ser incabível o conhecimento de habeas corpus nessas hipóteses, por competência e segurança jurídica.

Parties
Impetrante: VILSON DOS SANTOS; Parte Que Apresentou Contrarrazões: Ministério Público do Estado de Santa Catarina; Parte Que Apresentou Parecer: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado Agravo Regimental Negado Provimento Pela Sexta Turma
Outcome
agravo regimental não provido
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Coisa Julgada, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ, Preclusão Temporal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Coisa Julgada Trânsito Em Julgado Competência Do STJ Preclusão Temporal

Case Brief

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Parties

VILSON DOS SANTOS

Impetrante

Ministério Público do Estado de Santa Catarina

Parte Que Apresentou Contrarrazões

Ministério Público Federal

Parte Que Apresentou Parecer

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado Agravo Regimental Negado Provimento Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de utilização do habeas corpus como substituto de revisão criminal
  2. 2 eficácia da coisa julgada e preclusão temporal
  3. 3 competência do Superior Tribunal de Justiça para processar revisão criminal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus impetrado visa rediscutir condenação fixada em acórdão de apelação proferido em 15/2/2022 que já transitou em julgado, não havendo ajuizamento de revisão criminal na origem; a jurisprudência do STJ reconhece ser incabível o conhecimento de habeas corpus nessas hipóteses, por competência e segurança jurídica.

Court Disposition

agravo regimental não provido

Orders

  • negar provimento ao agravo regimental