RHC 199924 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus constituía mera reiteração em face de impetração anterior (HC 909.541/ES, ordem concedida em 02/05/2024), e as alegações adicionais não foram apreciadas no acórdão recorrido, configurando supressão de instância, o que impede o exame direto pela Corte.

Parties
Agravante: DIOMEDIO DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
AGRAVO REGIMENTAL EM RHC / Julgamento
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Regimental, Homicídio Qualificado, Execução Provisória Da Pena, Supressão De Instância, Duração Razoável Do Processo, Presunção De Inocência, Artigos 460 E 495 Do CPP, Art. 492, I, E, Do CPP
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Parties

DIOMEDIO DE LIMA

Agravante

Procedural Posture

AGRAVO REGIMENTAL EM RHC / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Reiteração de pedido e impossibilidade de utilização simultânea do recurso cabível com writ substitutivo
  2. 2 Supressão de instância por apresentação de teses não debatidas no acórdão recorrido
  3. 3 Execução provisória da pena com fundamento no art. 492, I, e, do CPP

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus constituía mera reiteração em face de impetração anterior (HC 909.541/ES, ordem concedida em 02/05/2024), e as alegações adicionais não foram apreciadas no acórdão recorrido, configurando supressão de instância, o que impede o exame direto pela Corte.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus.