HC 941542 - DECISAO

HC 941542 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque o tribunal de origem ainda não examinou o mérito do writ, sendo aplicável a Súmula 691 do STF que impede conhecimento de HC contra indeferimento de liminar em instância originária, não havendo demonstrada flagrante ilegalidade ou teratologia que justificasse exceção; ademais, não se comprovou que a prisão foi decretada ex officio, tendo havido requerimento da autoridade por medidas cautelares diversas da prisão.

Parties
Paciente: ABENILTON CASTRO DOS SANTOS; Ato Coator/decisor De Origem: Desembargador do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Formulado E Indeferido; Mérito Do Writ Na Origem Ainda Não Julgado
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Flagrante, Súmula 691 STF, Medidas Cautelares Alternativas, Nulidade Da Prisão
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Flagrante Súmula 691 STF Medidas Cautelares Alternativas Nulidade Da Prisão

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Parties

ABENILTON CASTRO DOS SANTOS

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Ato Coator/decisor De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar Formulado E Indeferido; Mérito Do Writ Na Origem Ainda Não Julgado

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus perante Corte Superior contra indeferimento de liminar em tribunal de origem (Súmula 691 STF)
  2. 2 alegação de nulidade da prisão por decretação ex officio e possível ofensa ao art. 311 do CPP
  3. 3 necessidade de flagrante ilegalidade ou teratologia para superação da Súmula 691

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque o tribunal de origem ainda não examinou o mérito do writ, sendo aplicável a Súmula 691 do STF que impede conhecimento de HC contra indeferimento de liminar em instância originária, não havendo demonstrada flagrante ilegalidade ou teratologia que justificasse exceção; ademais, não se comprovou que a prisão foi decretada ex officio, tendo havido requerimento da autoridade por medidas cautelares diversas da prisão.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.