HC 839421 - ACORDAO

HC 839421 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus reiterou teses já suscitas em outro recurso, violando o princípio da unirrecorribilidade, e porque o acolhimento das alegações demandaria o reexame do acervo fático-probatório, providência vedada na via eleita, não estando demonstrada manifesta ilegalidade que justificasse atuação ex officio.

Parties
Agravante: ADMILSON CRISTALDO BARBOSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma) Decisão Final
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Unirrecorribilidade, Dosimetria Da Pena, Continuidade Delitiva, Majorante Do Art. 308, § 1º Do Código Penal Militar, Reexame Fático Probatório, Concessão Ex Officio
Direito Penal Direito Penal Militar Processo Penal Habeas Corpus Unirrecorribilidade Dosimetria Da Pena Continuidade Delitiva Majorante Do Art. 308, § 1º Do Código Penal Militar +2 more

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Parties

ADMILSON CRISTALDO BARBOSA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma) Decisão Final

Legal Issues

  1. 1 Impossibilidade de apreciação de matéria já suscitada em outro recurso por força do princípio da unirrecorribilidade
  2. 2 Necessidade de manifesta ilegalidade para concessão ex officio de habeas corpus
  3. 3 Vedação ao revolvimento fático-probatório em habeas corpus

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus reiterou teses já suscitas em outro recurso, violando o princípio da unirrecorribilidade, e porque o acolhimento das alegações demandaria o reexame do acervo fático-probatório, providência vedada na via eleita, não estando demonstrada manifesta ilegalidade que justificasse atuação ex officio.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Negou provimento ao agravo regimental.