HC 921013 - ACORDAO

HC 921013 - ACORDAO

Havendo ilegalidade manifesta na situação em que o juiz de primeira instância concedeu liberdade provisória condicionada ao pagamento de fiança, e o agravado permaneceu preso por não ter conseguido pagar a quantia arbitrada, o Superior Tribunal de Justiça entendeu ser possível superar o óbice da Súmula 691/STF e afastar a exigência da fiança com base no art. 350 do CPP e na ausência dos requisitos para a prisão preventiva, determinando a soltura e mantendo as demais cautelares.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Agravado: EDMAR ALVES MACIEL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental não provido; mantida a ordem que afastou a exigência do pagamento da fiança e determinou a expedição do alvará de soltura.
Legal Topics
Habeas Corpus, Fiança, Prisão Preventiva, Súmula 691/stf, Art. 350 Do CPP
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Fiança Prisão Preventiva Súmula 691/stf Art. 350 Do CPP

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

EDMAR ALVES MACIEL

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão de relator que indeferiu liminar (Súmula 691/STF)
  2. 2 manutenção da prisão com base exclusivamente no não pagamento de fiança
  3. 3 aplicação do art. 350 do Código de Processo Penal

Ratio Decidendi

Havendo ilegalidade manifesta na situação em que o juiz de primeira instância concedeu liberdade provisória condicionada ao pagamento de fiança, e o agravado permaneceu preso por não ter conseguido pagar a quantia arbitrada, o Superior Tribunal de Justiça entendeu ser possível superar o óbice da Súmula 691/STF e afastar a exigência da fiança com base no art. 350 do CPP e na ausência dos requisitos para a prisão preventiva, determinando a soltura e mantendo as demais cautelares.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; mantida a ordem que afastou a exigência do pagamento da fiança e determinou a expedição do alvará de soltura.

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental interposto pelo Ministério Público Federal
  • Mantida a ordem que afastou a exigência de pagamento da fiança arbitrada em desfavor do agravado