HC 941753 - DECISAO
Não conhecer do habeas corpus porque a decisão impugnada está em conformidade com a jurisprudência pacificada do STJ e do STF no sentido de que o réu foragido não deve participar de audiência por videoconferência, não havendo ilegalidade flagrante ou nulidade processual a ser corrigida nesta via.
- Parties
- Paciente: FABIANO LUIS PORFÍRIO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 04 September 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão Não Conhecimento
- Outcome
- Não conheço do habeas corpus.
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Audiência De Instrução, Videoconferência, Réu Foragido, Ampla Defesa, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Receptação Qualificada
Case Brief
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Parties
FABIANO LUIS PORFÍRIO
Paciente
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 possibilidade de participação de réu foragido em audiência por videoconferência
- 2 eventual ofensa ao contraditório e à ampla defesa pela negativa de participação remota
- 3 possibilidade de nulidade da audiência por ausência do réu
Ratio Decidendi
Não conhecer do habeas corpus porque a decisão impugnada está em conformidade com a jurisprudência pacificada do STJ e do STF no sentido de que o réu foragido não deve participar de audiência por videoconferência, não havendo ilegalidade flagrante ou nulidade processual a ser corrigida nesta via.
Court Disposition
Não conheço do habeas corpus.
Orders
- Não conheço do habeas corpus.
- Publique-se.
Full Case Text
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