HC 920716 - DECISAO

HC 920716 - DECISAO

A ordem foi denegada por configurar utilização indevida do habeas corpus como sucedâneo recursal e tentativa de subversão do sistema recursal, em afronta ao princípio da unirrecorribilidade, além de demandar reanálise de provas e premissas fáticas já assentadas pelas instâncias ordinárias sem a existência de fato novo apto a autorizar a revisão criminal.

Parties
Paciente/impetrante: JOSÉ RICARDO RANGEL DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Manifestante/parecer: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão Denegatória Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Ordem denegada.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Unirrecorribilidade Recursal, Sistema Recursal, Homicídio Qualificado, Reexame De Prova
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Unirrecorribilidade Recursal Sistema Recursal Homicídio Qualificado Reexame De Prova

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Parties

JOSÉ RICARDO RANGEL DE OLIVEIRA

Paciente/impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante/parecer

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão Denegatória Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Utilização indevida do habeas corpus como substituto de recurso próprio ou revisão criminal
  2. 2 Violação do princípio da unirrecorribilidade recursal
  3. 3 Ausência de fato novo apto a autorizar revisão criminal

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada por configurar utilização indevida do habeas corpus como sucedâneo recursal e tentativa de subversão do sistema recursal, em afronta ao princípio da unirrecorribilidade, além de demandar reanálise de provas e premissas fáticas já assentadas pelas instâncias ordinárias sem a existência de fato novo apto a autorizar a revisão criminal.

Court Disposition

Ordem denegada.

Orders

  • Ordem denegada.
  • Publique-se.