HC 941924 - DECISAO

HC 941924 - DECISAO

O habeas corpus não conheceu porque foi impugnada decisão monocrática do tribunal de origem sem que houvesse exaurimento da instância; sendo necessária a interposição do recurso adequado ao colegiado do tribunal de origem, mostra-se inviável o conhecimento pelo STJ, justificando o indeferimento liminar do writ.

Parties
Paciente: NILZA DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (Processo n. 0036547-81.2024.8.16.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Decisão Monocrática Impugnada
Outcome
Habeas Corpus indeferido liminarmente por falta de exaurimento de instância (writ não conhecido).
Legal Topics
Habeas Corpus, Exaurimento De Instância, Decisão Monocrática, Progressão De Regime, Exame Criminológico, Tráfico De Drogas, Faltas Graves, Prisão Domiciliar, Saída Temporária
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Exaurimento De Instância Decisão Monocrática Progressão De Regime Exame Criminológico +4 more

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Parties

NILZA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (Processo n. 0036547-81.2024.8.16.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Decisão Monocrática Impugnada

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática
  2. 2 necessidade de exaurimento de instância antes de impetração no STJ
  3. 3 exigência de exame criminológico para progressão de regime em delitos anteriores à Lei n. 14.843/2024

Ratio Decidendi

O habeas corpus não conheceu porque foi impugnada decisão monocrática do tribunal de origem sem que houvesse exaurimento da instância; sendo necessária a interposição do recurso adequado ao colegiado do tribunal de origem, mostra-se inviável o conhecimento pelo STJ, justificando o indeferimento liminar do writ.

Court Disposition

Habeas Corpus indeferido liminarmente por falta de exaurimento de instância (writ não conhecido).

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.