HC 836708 - DECISAO

HC 836708 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o habeas corpus não é meio adequado para revisar condenação transitada em julgado e porque a exasperação da pena-base foi fundamentada em elementos concretos constantes dos autos (dolo exacerbado, atuação como garantidor dos agentes e consequências do crime), inexistindo constrangimento ilegal.

Parties
Impetrante: Almir Rogerio Cardoso; Tribunal Recorrido: Tribunal de Justiça de Sergipe; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (ordem Denegada)
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Homicídio Qualificado Tentado, Culpabilidade, Consequências Do Crime, Trânsito Em Julgado
Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Homicídio Qualificado Tentado Culpabilidade Consequências Do Crime Trânsito Em Julgado

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Parties

Almir Rogerio Cardoso

Impetrante

Tribunal de Justiça de Sergipe

Tribunal Recorrido

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (ordem Denegada)

Legal Issues

  1. 1 revisão da dosimetria da pena
  2. 2 negativação do vetor culpabilidade
  3. 3 negativação das circunstâncias e consequências

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o habeas corpus não é meio adequado para revisar condenação transitada em julgado e porque a exasperação da pena-base foi fundamentada em elementos concretos constantes dos autos (dolo exacerbado, atuação como garantidor dos agentes e consequências do crime), inexistindo constrangimento ilegal.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denegar a ordem
  • Publique-se