HC 941545 - DECISAO

HC 941545 - DECISAO

Denegada a ordem de habeas corpus porque existem fundamentos concretos para a manutenção da prisão preventiva visando a garantia da ordem pública: apreensão de significativa quantidade de drogas (1kg de crack e 699g de cocaína acondicionada em diversas embalagens), arma de fogo e instrumentos de fracionamento que demonstram estruturação do tráfico e periculosidade do paciente, tornando insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão, com amparo no art. 312 do CPP e na jurisprudência citada.

Parties
Paciente: VAGNER ANDRADE DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (relator)
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

VAGNER ANDRADE DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (relator)

Legal Issues

  1. 1 Existência dos requisitos para decretação da prisão preventiva (fumus commissi delicti e periculum libertatis)
  2. 2 Idoneidade da fundamentação do decreto prisional
  3. 3 Possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

Denegada a ordem de habeas corpus porque existem fundamentos concretos para a manutenção da prisão preventiva visando a garantia da ordem pública: apreensão de significativa quantidade de drogas (1kg de crack e 699g de cocaína acondicionada em diversas embalagens), arma de fogo e instrumentos de fracionamento que demonstram estruturação do tráfico e periculosidade do paciente, tornando insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão, com amparo no art. 312 do CPP e na jurisprudência citada.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denega-se a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.