HC 941445 - DECISAO

HC 941445 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus substitutivo por inadequação da via processual e, na análise de ofício, não constatar flagrante ilegalidade: a execução da pena restritiva de direitos ocorreu após certificação do trânsito em julgado e a intimação ao advogado foi válida nos termos do art. 392, II, do CPP, de modo que não há ordem a ser concedida.

Parties
Paciente: MOACYR FERREIRA DA COSTA NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento/denegação
Outcome
Habeas corpus não conhecido; na análise de ofício, não visualizada flagrante ilegalidade (ordem não concedida)
Legal Topics
Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Execução De Pena Restritiva De Direitos, Intimação, Desacato (art. 331 Cp)
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Execução De Pena Restritiva De Direitos Intimação Desacato (art. 331 Cp)

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Parties

MOACYR FERREIRA DA COSTA NETO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento/denegação

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal
  2. 2 possibilidade de execução de pena restritiva de direitos antes do trânsito em julgado
  3. 3 validade da intimação ao advogado para cumprimento de pena pecuniária

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus substitutivo por inadequação da via processual e, na análise de ofício, não constatar flagrante ilegalidade: a execução da pena restritiva de direitos ocorreu após certificação do trânsito em julgado e a intimação ao advogado foi válida nos termos do art. 392, II, do CPP, de modo que não há ordem a ser concedida.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; na análise de ofício, não visualizada flagrante ilegalidade (ordem não concedida)

Orders

  • Habeas corpus não conhecido
  • Publique-se