HC 927302 - DECISAO

HC 927302 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da superveniência de sentença condenatória (Ação Penal n. 0006801-45.2022.8.13.0317) que constituiu novo título judicial para a manutenção da prisão, impedindo o exame da impetração dirigida ao decreto prisional anterior; a concessão de ofício seria possível apenas diante de ilegalidade flagrante ou manifesta teratologia, o que não restou demonstrado.

Parties
Paciente: RENAN LUCAS VIANA MORAES; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Fiscal Da Lei: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Prejudicialidade Por Superveniência De Sentença
Outcome
habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Superveniência De Sentença, Prejudicialidade Da Impetração
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Superveniência De Sentença Prejudicialidade Da Impetração

Case Brief

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Parties

RENAN LUCAS VIANA MORAES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Coator

Ministério Público Federal

Fiscal Da Lei

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Prejudicialidade Por Superveniência De Sentença

Legal Issues

  1. 1 prejudicialidade da impetração em habeas corpus diante de sentença condenatória superveniente
  2. 2 possibilidade de concessão da ordem de ofício apenas em caso de ilegalidade flagrante ou manifesta teratologia

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da superveniência de sentença condenatória (Ação Penal n. 0006801-45.2022.8.13.0317) que constituiu novo título judicial para a manutenção da prisão, impedindo o exame da impetração dirigida ao decreto prisional anterior; a concessão de ofício seria possível apenas diante de ilegalidade flagrante ou manifesta teratologia, o que não restou demonstrado.

Court Disposition

habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se