HC 940576 - DECISAO

HC 940576 - DECISAO

Acolheram-se os embargos de declaração para suprir a omissão sobre a tese de excesso de prazo na realização do exame criminológico, mas sem efeitos modificativos, ficando a análise do mérito dessa tese prejudicada por ausência de prévia apreciação pelo Tribunal de origem; em consequência, modificou-se o dispositivo para 'conheço parcialmente do habeas corpus e, nessa extensão, denego a ordem'.

Parties
Embargante: ROBSON RIBEIRO DE CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Embargos De Declaração Sobre Denegação Da Ordem
Outcome
Conheço parcialmente do habeas corpus e, nessa extensão, denego a ordem
Legal Topics
Habeas Corpus, Exame Criminológico, Progressão De Regime, Princípio Da Razoável Duração Do Processo, Omissão Judicial
Processo Penal Execução Penal Habeas Corpus Exame Criminológico Progressão De Regime Princípio Da Razoável Duração Do Processo Omissão Judicial

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Parties

ROBSON RIBEIRO DE CARVALHO

Embargante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Embargos De Declaração Sobre Denegação Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à tese de constrangimento ilegal por excesso de prazo na realização do exame criminológico
  2. 2 incidência da vedação de conhecimento de matéria não examinada pelo Tribunal de origem

Ratio Decidendi

Acolheram-se os embargos de declaração para suprir a omissão sobre a tese de excesso de prazo na realização do exame criminológico, mas sem efeitos modificativos, ficando a análise do mérito dessa tese prejudicada por ausência de prévia apreciação pelo Tribunal de origem; em consequência, modificou-se o dispositivo para 'conheço parcialmente do habeas corpus e, nessa extensão, denego a ordem'.

Court Disposition

Conheço parcialmente do habeas corpus e, nessa extensão, denego a ordem

Orders

  • Acolho os embargos de declaração para sanar a omissão apontada, sem efeitos infringentes
  • Modifico o dispositivo da decisão de fls. 76-78 para: "conheço parcialmente do habeas corpus e, nessa extensão, denego a ordem"