HC 923983 - DECISAO

HC 923983 - DECISAO

Verificado que o habeas corpus originário teve o mérito julgado (ordem denegada em 31/07/2024) e não foi demonstrada ilegalidade patente capaz de afastar a Súmula 691/STF; diante da jurisprudência do STJ sobre a prejudicialidade superveniente, o agravo regimental é julgado prejudicado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Prejudicialidade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Súmula 691/stf Prisão Preventiva Excesso De Prazo Prejudicialidade

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 691 do STF
  2. 2 superveniência de julgamento do mérito do habeas corpus na origem
  3. 3 pedido de revogação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Verificado que o habeas corpus originário teve o mérito julgado (ordem denegada em 31/07/2024) e não foi demonstrada ilegalidade patente capaz de afastar a Súmula 691/STF; diante da jurisprudência do STJ sobre a prejudicialidade superveniente, o agravo regimental é julgado prejudicado.

Court Disposition

Agravo regimental prejudicado

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.