HC 826163 - DECISAO
Não conheço do habeas corpus porque a impetração pretende rediscutir matéria fático-probatória e de dosimetria após o trânsito em julgado da condenação, situação que, em regra, exige a via da revisão criminal prevista no art. 621 do CPP, cujos pressupostos não foram demonstrados; não há flagrante ilegalidade prima facie que justifique o reexame na via eleita.
- Parties
- Paciente: CARLOS VALDEIR TELES LINS; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 04 September 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- não conheço do habeas corpus
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Revisão Criminal, Coisa Julgada, Nulidade De Prova, Prisão Em Flagrante, Dosimetria Da Pena
Case Brief
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Parties
CARLOS VALDEIR TELES LINS
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS
Órgão Coator
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 nulidade da revista pessoal e busca domiciliar
- 2 ilícitude das provas obtidas em flagrante
- 3 possibilidade de impetração de habeas corpus após trânsito em julgado
Ratio Decidendi
Não conheço do habeas corpus porque a impetração pretende rediscutir matéria fático-probatória e de dosimetria após o trânsito em julgado da condenação, situação que, em regra, exige a via da revisão criminal prevista no art. 621 do CPP, cujos pressupostos não foram demonstrados; não há flagrante ilegalidade prima facie que justifique o reexame na via eleita.
Court Disposition
não conheço do habeas corpus
Orders
- Liminar indeferida
- Não conheço do habeas corpus
Full Case Text
Judgment text and source record
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