HC 827701 - DECISAO
A ordem foi denegada porque não se verifica ilegalidade manifesta; as questões suscitadas exigem reexame fático-probatório e demonstram tentativa de supressão de instância, sendo inadequado o processamento das matérias no âmbito do habeas corpus após trânsito em julgado.
- Parties
- Paciente: Cristian Julian Perez Caro; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça da Bahia
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 04 September 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão Denegatória
- Outcome
- Ordem denegada
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Nulidade De Prova, Reexame Fático Probatório, Revisão Criminal, Supressão De Instância
Case Brief
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Parties
Cristian Julian Perez Caro
Paciente
Tribunal de Justiça da Bahia
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Legal Issues
- 1 nulidade da extensão do resultado pericial de um único tablete para os demais
- 2 desclassificação de tráfico para posse para consumo
- 3 necessidade de redimensionamento da pena (fixação da pena-base, agravante de reincidência, confissão espontânea, participação de menor importância, tráfico privilegiado)
Ratio Decidendi
A ordem foi denegada porque não se verifica ilegalidade manifesta; as questões suscitadas exigem reexame fático-probatório e demonstram tentativa de supressão de instância, sendo inadequado o processamento das matérias no âmbito do habeas corpus após trânsito em julgado.
Court Disposition
Ordem denegada
Orders
- Ordem denegada
- Publique-se
Full Case Text
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