HC 941064 - DECISAO

HC 941064 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque a impetração estava deficientemente instruída, tendo sido deixada de juntar a decisão do Tribunal de origem, o que impede o exame do alegado constrangimento ilegal.

Parties
Paciente: RAFAEL CAMARGO BATISTA MACHADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Progressão De Regime, Exame Criminológico, Constrangimento Ilegal, Ônus Da Instrução
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Constrangimento Ilegal Ônus Da Instrução

Case Brief

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Parties

RAFAEL CAMARGO BATISTA MACHADO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 preenchimento do ônus de instrução do habeas corpus
  2. 2 concessão de progressão de regime
  3. 3 exigência de peças processuais (decisão do tribunal de origem)

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque a impetração estava deficientemente instruída, tendo sido deixada de juntar a decisão do Tribunal de origem, o que impede o exame do alegado constrangimento ilegal.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.